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Introdução 01 muito se discute sobre a natureza jurídica da compensação financeira sobre o resultado da exploração de recurso mineral (cfem. Natureza jurÍdica da compensaÇÃo financeira e a questÃo dos royalties do petrÓleo duarte, renata medina santos, erilene crivellaro resumo: o presente artig. Royalties do petrÓleo: compensaÇÃo financeira e natureza jurÍdica jaqueline senteio 1 vivian senteio 2 resumo: os royalties são uma forma de compensar o estado. O objeto do presente artigo consiste em analisar a medida provisória 809, que regulamentou a forma de pagamento da compensação ambiental prevista no.

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, prevista no artigo 20, § 1º, da constituição da república, é instituto ainda pouco conhecido. O vereador folha filho (psd) realiza estudo que prevê mecanismos de compensação financeira aos ribeirinhos que preservarem. A natureza jurÍdica da compensaÇÃo financeira pela exploraÇÃo dos o estudo se desenvolverá sobre a problemática: qual a natureza jurídica da. Consultor jurídico - artigos, 6/11/2009 - a natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de minerais [empresarial, leis, tributário. Freire (2005) já se manifestou sobre a natureza jurídica da cfem: a natureza jurídica da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais.

Natureza da compensação financeira sobre a exploração mineraladministração direta da união, participação no resultado ou compensação. Aula sobre as origens e a natureza da disciplina economia monetária e financeira • as feiras européias nesta interpretação eram camaras de compensação. Decisão do tribunal regional federal da 5ª região sobre: constitucional e financeiro compensaÇÃo financeira pela exploraÇÃo de recursos minerais - cfem c. Sem entrar no mérito da discussão sobre a responsabilidade por apresentar natureza jurídica de na cobrança da compensação financeira pela. Natureza jurídica da compensação ('compensação financeira sobre a exploração de recursos minerais '7 - a compensação financeira pela exploração de.

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A constituição federal estabelece que os recursos minerais são bens da união (art 20, inciso ix), assegurando ainda, nos termos da lei, aos estados, ao distrito. Natureza da compensação financeira sobre a exploração mineralnos termos da lei, aos estados, ao distrito federal e aos.

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