A natureza juridica das multas

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A natureza juridica das multas

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A natureza jurídica das multas tributárias por somaia gasel khodr bündchen introdução este trabalho tem por objeto o estudo da natureza jurídica das multas. Resumo: este artigo visa demonstrar a natureza jurídica da multa tributária porém inerente da vontade das partes – quanto à multa fiscal decorrente de lei. Não é recente a discussão a respeito da natureza jurídica das sanções administrativas ambientais: para parte da jurisprudência essa responsabilidade seria.

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